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O que é uma Lei?

Lei é a norma geral emanada do poder competente (regra geral o Poder Legislativo) e provida de força obrigatória.
A lei é a principal fonte do direito.
Caracteriza-se por ser uma norma dotada de generalidade, dirigindo-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém. O Poder competente para editá-la é o Legislativo, conquanto, entre nós, em casos excepcionais, ditados pela urgência e relevância da matéria, possa também o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei (CF, art. 62). Por fim, é ela provida de coação, visando tornar o preceito inviolável. Regra jurídica sem coação, disse Jhering, é uma contradição em si, um fogo que não queima, uma luz que não alumia.






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