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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão do FGTS

Trabalhadores que contribuíram no período de 1999 a 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho.

Todos os brasileiros que trabalharam com contrato formal em regime CLT no período entre os anos de 1999 a 2013, que contribuíram com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), têm direito de entrar com uma ação judicial para rever os valores recebidos, pois em 2013, o STF (Supremo Tribunal Federal considerou que a taxa Referencial (TR) que era responsável pela correção monetária de precatórios e do Fundo de Garantia, como ilegal e inconstitucional.

Todos os brasileiros que trabalharam nos últimos 14 anos de forme legal, com contrato em regime CLT e contribuíram com FGTS, inclusive os aposentados, podem pedir a correção dos valores do FGTS através de uma ação judicial. A diferença do que o trabalhador brasileiro recebeu de FGTS e o valor que realmente deveria ter recebido, pode variar até 80%, dependendo do tempo trabalhado.
O índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Mesmo os contribuintes e aposentados que já sacaram o Fundo de Garantia têm direito à revisão, basta entrar com uma ação. Lembrando que o pedido de revisão pode ser feito em até trinta anos.

O que precisa ser feito para solicitar a revisão do saldo do FGTS?

O brasileiro precisa procurar um advogado, entrar com uma ação na justiça e obter os extratos do FGTS do período de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal. Outros documentos são necessários, como CPF, RG e comprovante de residência.





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