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Órgãos Intervenientes (Internacional e Nacional) Transporte Marítimo

No campo internacional, no transporte marítimo, temos basicamente a:

- IMO - International Maritime Organization Organização Marítima Internacional), entidade ligada à ONU - Organização das Nações Unidas.

A IMO é um órgão cuja função é promover a segurança no mar e a eficiência da navegação, bem como tomar medidas preventivas para evitar a poluição marítima que pode ser causada pelos navios, por meio de acidentes ou más condições de conservação, entre outras coisas.

Este órgão é responsável pela criação do ISM Code - International Safety Management Code (Código de Gerenciamento Ambiental), que se refere ao gerenciamento do meio ambiente e de navios. Sua finalidade é tornar a navegação mais segura e confiável, bem como proteger os mares e oceanos.

Desde julho de 1998, alguns tipos de navios já estão obrigados a ter este certificado, que são os de transporte de petróleo, gás, químicos e graneleiros. Embora não seja objeto de nosso trabalho, convém ressaltar que os navios de passageiros também já estão com esta obrigação. A partir de julho de 2002 será obrigatório para toda a frota mundial de navios, inclusive os porta-containers, e nenhum navio poderá navegar sem ele.

Dentre os trabalhos realizados pela IMO destaca-se a criação da SOLAS - Safety ofLife at Sea (Segurança da Vida no Mar), uma convenção internacional que estabelece um conjunto de regras, visando promover e controlar a segurança no mar, quanto à proteção da vida humana envolvida de alguma forma com a atividade de navegação marítima.



No Brasil, o Transporte Marítimo é regulado pelos seguintes órgãos governamentais:

- Ministério dos Transportes - que é o órgão máximo no país na área, sendo o responsável por todos os tipos de transportes aquaviários e terrestres, tendo como missão controlar e fiscalizar tudo o que diga respeito a esta atividade.

- STA - Secretaria dos Transportes Aquaviários - órgão do Ministério dos Transportes, com o dever de executar a política para os transportes aquaviários no Brasil.

- DMM - Departamento da Marinha Mercante - órgão vinculado à STA, responsável pelo controle dos registros de armadores, fretes, acordos bilaterais, conferências de fretes e outros assuntos reguladores do transporte marítimo brasileiro.

- DP - Departamento dos Portos - também vinculado ao STA, responsável pelo controle dos portos, e a quem as Companhias Docas estão subordinadas.

- TM - Tribunal Marítimo - vinculado ao Ministério da Marinha, responde pela investigação e pelo julgamento dos acidentes ocorridos na navegação marítima, podendo suas conclusões e laudos técnicos serem usados pela justiça civil, quando necessário.

Também é o responsável pelo registro de navios brasileiros que operam no transporte de cargas, tanto na cabotagem quanto na navegação de longo curso.

Fonte: Transportes e Seguros no Comércio Exterior - Samir Keedi/Paulo C. C. de Mendonça





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