Curso a distância, Curso online, Curso de inglês, Curso de informática, Cursos, Curso grátis, Curso de espanhol

Pesquisa personalizada

Comércio Exterior

Cursos de Comércio Exterior, informações sobre Comércio Exterior grátis


Você está em: Cursos » Comércio Exterior » Importação por encomenda

Importação por encomenda

A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).

Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.

Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.

Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).

Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas.



Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.





Últimos Cursos

Gráfico Alfabeto em Ponto Cruz Abelhinhas e Flores
Gráfico Gratuitos com dois modelos de alfabeto completo com abelhinha e flores alegres e coloridas para você bordar em panos de prato, toalhas de banho, rosto e toalha escolar infantil. Fica lindo montar uma semaninha. Use a imaginação e criatividade. Você pode também modificar as cores e montar do seu gosto. O ponto cruz...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/grafico-alfabeto-em-ponto-cruz-abelhinhas-e-flores.htm

Nome Francisco em Ponto Cruz
Gráficos com nome Francisco para bordar peças personalizadas em ponto cruz. Mais de 30 monogramas com o nome pronto Francisco para bordar. Gráficos gratuitos prontos para salvar. O ponto cruz deixa o enxoval moderno e personalizado. Um clássico que nunca sai de moda. Aposte! Uma técnica artesanal que é passada de geração em geração. Confira todos...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/nome-francisco-em-ponto-cruz.htm

Gráficos de Ponto Cruz com o nome Luiz Felipe
Mais de 50 gráficos de ponto cruz com o nome Luiz Felipe para bordar em toalhas e peças personalizadas do enxoval. Os nomes prontos de ponto cruz facilitam muito na hora de bordar, pois fica muito mais fácil contar os pontos e centralizar o desenho do que ter que juntar cada letra...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/graficos-de-ponto-cruz-com-o-nome-luiz-felipe.htm

Mais de 50 modelos com Nome Laura em Ponto Cruz
Mais de 50 modelos com Nome Laura em Ponto Cruz para você bordar em toalhas de banho, rosto e lavabo. Peças bordadas com nome faz parte de um enxoval clássico e personalizado. Não tem erro. Pode apostar! Caso você não goste de bordar o nome, faça peças com as iniciais, por exemplo. Gráficos com...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/mais-de-50-modelos-com-nome-laura-em-ponto-cruz.htm

Gráficos de Ponto Cruz Gratuitos para Cozinha - Semaninha e Frases
Gráficos de Ponto Cruz Gratuitos para Cozinha - Semaninha e Frases Semaninha da fazenda e várias frases: A vida é doce. O segredo é se permitir florescer. Que nossa doçura seja contagiante. A mente cozinha, A alma tempera. A cozinha é o coração da casa. Muitas frases divertidas para cozinha e muito mais! Confira abaixo os gráficos grátis de...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/graficos-de-ponto-cruz-gratuitos-para-cozinha-semaninha-e-frases.htm

Gráfico Dayara em Ponto Cruz
Gráfico com o nome Dayara em Ponto Cruz. Os nomes prontos em ponto cruz facilitam o bordado na hora de contar e centralizar, por isso separamos alguns nomes prontos com várias fontes e tamanhos com a escrita Dayara em Ponto Cruz. as peças com nome bordadas em ponto cruz ficam delicadas e exclusivas....
https://cursosnocd.com.br/artesanato/grafico-dayara-em-ponto-cruz.htm








Cursos no CD - Cursos a distância, Curso Online. Série de lições sobre determinada matéria. Conjunto de matérias professadas numa universidade. Todas as informações são de propriedade de seus respectivos autores. Política de Privacidade

Parceiros: HLERA, Orkut, Fotolog, YouTube, Baladas, Garotas, Festa, Cama e Banho, Resumo de Livros Lençol de Malha, Países e Viagens
Carnaval, Desenhos, Frases, Mensagens, Músicas, Piadas Gaspar, Notícias Importantes, Poemas de Amor, Carros, Recados para orkut, Web Designer
RSZ Sistemas