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A Constituição Federal e o Direito Trabalhista

Do ponto de vista formal, a inovação mais acentuada do atual texto constitucional foi o deslocamento dos direitos trabalhistas do capítulo “Da Ordem Econômica e Social”, que geralmente figurava no final das constituições anteriores, para uma posição de destaque logo no início do novo Diploma Constitucional, no capítulo “Dos Direitos Sociais”, artigos 6º a 11.
O novo texto constitucional trouxe grande número de novidades, algumas já concedidas pela legislação ordinária ou constante de cláusulas de dissídios coletivos:
Seguro-desemprego;
Piso salarial;
Irredutibilidade de salários;
Garantia de salário fixo, para as categorias que recebem por comissão;
13º salário;
Jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento;
Licença remunerada de 120 dias à gestante e 5 dias ao pai;
Aviso prévio de no mínimo 30 dias;
Adicional insalubridade e periculosidade;
Assistência em creches aos filhos de até 6 anos;
Seguro contra acidente de trabalho;
Prescrição qüinqüenal para os trabalhadores urbanos e rurais;
Proibição de descontos e retenção de salários;
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

As alterações que o novo texto constitucional apresenta são:
Exclusão da estabilidade;
Salário mínimo unificado em todo o Brasil;
Início normal da vida de trabalho assalariado aos 16 anos;
Jornada semanal de 44 horas;
Horas extras com adicional de 50%;
Férias com 1/3 a mais da remuneração;
Direito de greve sem restrições.

Fonte: Legislação Social e Trabalhista. Editora Asselvi.





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