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Atos Administrativos

Ato Administrativo é a expressão da vontade da Administração Pública com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor deveres aos administrados ou a si própria.

Classificação dos Atos Administrativos:
1. Quanto à pessoa jurídica de Direito Público interno: Federal, Estadual ou Municipal.

2. Quanto ao número de órgãos necessários à sua realização:
a) Simples: quando o ato for declarado por um só órgão da administração. Ex: Portaria do Ministério da Educação dispondo sobre algum procedimento referente a um estabelecimento educacional.
b) Complexo: quando o ato for proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos da administração pública. Ex: Requisição de obra feita pela Prefeitura, vinculada a execução da obra autorizada pela Secretaria de Obras do município.

3. Quanto à sua abrangência:
a) Geral: quanto abranger uma situação coletiva. Ex: ato que determina a indenização de proprietários de terrenos desapropriados pelo Pode Público, para o bem comum.
b) Particular: quando abranger uma situação de caráter individual. Ex: ato exonerando um funcionário público corrupto.

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