Direito
Cursos de Direito, informações sobre Direito grátis
Você está em:
Cursos »
Direito »
Atos Administrativos
Atos Administrativos
Ato Administrativo é a expressão da vontade da Administração Pública com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor deveres aos administrados ou a si própria.
Classificação dos Atos Administrativos:
1. Quanto à pessoa jurídica de Direito Público interno: Federal, Estadual ou Municipal.
2. Quanto ao número de órgãos necessários à sua realização:
a) Simples: quando o ato for declarado por um só órgão da administração. Ex: Portaria do Ministério da Educação dispondo sobre algum procedimento referente a um estabelecimento educacional.
b) Complexo: quando o ato for proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos da administração pública. Ex: Requisição de obra feita pela Prefeitura, vinculada a execução da obra autorizada pela Secretaria de Obras do município.
3. Quanto à sua abrangência:
a) Geral: quanto abranger uma situação coletiva. Ex: ato que determina a indenização de proprietários de terrenos desapropriados pelo Pode Público, para o bem comum.
b) Particular: quando abranger uma situação de caráter individual. Ex: ato exonerando um funcionário público corrupto.
Últimos Cursos
Gráfico com Letras em Ponto Cruz com Flores
Alfabeto com letras em ponto cruz com detalhes de flor com contorno para bordar à mão a técnica de bordado em ponto cruz.
Gráfico fácil de bordar, recomendado para iniciante no bordado.
Confira abaixo o alfabeto completo e a frase:
Aqui tem Alegria.
Você pode formar nomes e frases com esse monograma maravilhoso.
Gráfico gratuito para...
Alfabeto com Borboletas em Ponto Cruz
Dois tipos de monogramas completos para bordar ponto cruz com alfabeto e desenho de borboletas.
Ideal para bordar em toalhas de banho, rosto, lavabo e panos de prato. Peças em geral do enxoval.
Confira abaixo os modelos e salve para bordar.
Gráficos exclusivos gratuitos do site CursosnoCD.com.br
Além do alfabeto com as letras disponibilizamos alguns...
Gráfico de Nuvem com Coração em Ponto Cruz
Lindo gráfico infantil gratuito de nuvem com chuva de corações para bordar ponto cruz.
Você pode bordar conforme o gráfico só com o contorno ou pode preencher a parte do laço de um tom de rosa mais claro ou outra cor que preferir e cobrir a parte da nuvem de branco.
O bordado...
Gráfico de Urso infantil com letras em ponto cruz
Alfabeto completo com desenho de ursinha com coração.
A letra está dento do coração, você pode formar os nomes que desejar.
Gráfico delicado e lindo para bordar em peças do enxoval infantil.
Você pode mudar as cores e fazer a combinação de cores que mais gostar, basta usar a criatividade.
Confira abaixo os gráficos em...
Alfabeto completo Grátis com Letras em ponto cruz flor e borboleta
Alfabeto completo para bordado à mão.
Monograma com alfabeto em letras de ponto cruz de A a Z para bordar.
O ponto cruz é uma técnica usada há muitos anos, passando de geração para geração.
Confira abaixo o alfabeto exclusivo do CursosnoCD e salve para você fazer um lindo bordado para presentear ou para...
Alfabeto Completo em Ponto Cruz Infantil com Desenho Gatinha
Monograma com o Alfabeto Completo em Ponto Cruz Infantil com Desenho Gatinha para bordar em toalhas de banho, rosto e toalhas para levar na lancheira.
Letras fáceis de bordar com o desenho delicado de gatinha.
Você pode mudar os tons de acordo com as cores da sua toalha para fazer uma combinação personalizada.
Confira...