Direito

Cursos de Direito, informações sobre Direito grátis

Você está em: Cursos » Direito » Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal determina que a Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedeça alguns princípios fundamentais:
Legalidade: No exercício funcional, o administrador público tem seus atos vinculados ao que a lei permite ou determina, ao contrário do administrador privado, que tem liberdade de escolha, podendo fazer tudo que a lei não proíbe.

Impessoalidade: A Administração Pública não há (ou não deveria ter) espaço para a expressão da vontade meramente pessoal, subjetiva do administrador. Todo o ato administrativo, mesmo o discricionário (que dá liberdade ao Administrador em alguns casos), está diretamente vinculado a lei e os limites nela fixados.

Moralidade: O ato administrativo, além de atender e respeitar a lei, deve pautar-se pelos padrões éticos, ou seja, além de legal, tem que ter com base a honestidade, visando o bem comum. Na moralidade encontramos dois elementos essenciais: a conveniência e a oportunidade do ato administrativo

Publicidade: o ato do administrador público deve ser oficialmente divulgado, ou seja, deve ser publicado para que ato seja de conhecimento público e produza seus efeitos regulares.

Eficiência: o modo de atuação do agente público, bem como a maneira de organizar e disciplinar a Administração Pública devem se pautar pela eficiência na busca dos melhores resultados para a consecução do interesse coletivo e prestação do serviço público.

Últimos Cursos

Alfabeto completo em ponto cruz com 14 pontos de altura
Alfabeto com monograma em ponto cruz completo com 14 pontos de altura nas letras maiúsculas. O gráfico compõe as letras maiúsculas e minúsculas para você salvar e bordar onde desejar. Confira abaixo o gráfico gratuito em ponto cruz e o nome Manuela. Você pode juntar as letras e formar a palavra que quiser. {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} ...

Alfabeto em ponto cruz com letras diferentes
Diversas fontes de monogramas Alfabeto para você bordar ponto cruz. Todos os gráficos gratuitos para você salvar e bordar onde quiser. Diversas fontes com tamanhos médios. Se inscreva no canal do Youtube e ative o sininho para receber notificação quando tiver mais gráficos grátis. Copie o link https://www.youtube.com/channel/UCJRznINbYKzSREIDhZmR3Vg e cole no seu navegador. Confira abaixo as...

Gráfico com Flores Exclusivo em Ponto Cruz
Flores com borboletas é uma combinação perfeita e delicada que remete ao romantismo. Criamos esse gráfico de alfabeto com flores e borboleta super delicado para inspirar você a realizar lindos bordados. A fonte utilizada foi Verdana. O gráfico com a letra maiúscula e flor tem 25 pontos de altura. Já o gráfico com...

Alfabeto em ponto cruz com Coração
Alfabeto em ponto cruz com letra com coração. Fonte CF I LOVE MONTREAL Altura 24 pontos. Essa fonte não possui letras minúsculas. A letra minúscula seria sem o coração. Vou deixar para vocês salvarem também. Todas as letras do alfabeto para você salvar gratuitamente. Espero que gostem: {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} {FOTO} ...

55 Nomes em Ponto Cruz com Fonte Amperzand e Calibri
55 nomes em ponto cruz com duas fontes usadas Amperzand e Calibri no tamanho 20 de altura. Nomes: Adriana, Amanda, Camila, Cida, Claudete, Cláudia, Claudinei, Dalvana, Davi, Diego, Dylan, Eliete, Elisângela, Emilio, Favrizia, Fernando Junior, Gael, Gicelia, Guilherme, Helena, Hellena Manuely, Heloisa, Hendrik, Jackie, Joaquim, Júlio, Júlia, Katiane, Lais, Lara Beatriz, Leia, Leider,...

Nomes de Meninas mais usados em 2021 transformados em ponto cruz
Separamos um TOP 32 de nomes mais usados em 2021 de menina. Transformamos em ponto cruz para que você consiga bordar. Todos os vinte nomes possuem dois tamanhos com 20 e 16 pontos de altura. A fonte usada foi Amperzand. Nomes Alana, Alice, Alicia, Bella, Bianca, Diana, Emma, Flor, Gabriela, Giovanna, Greta, Jade, Larissa,...