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Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal determina que a Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedeça alguns princípios fundamentais:
Legalidade: No exercício funcional, o administrador público tem seus atos vinculados ao que a lei permite ou determina, ao contrário do administrador privado, que tem liberdade de escolha, podendo fazer tudo que a lei não proíbe.

Impessoalidade: A Administração Pública não há (ou não deveria ter) espaço para a expressão da vontade meramente pessoal, subjetiva do administrador. Todo o ato administrativo, mesmo o discricionário (que dá liberdade ao Administrador em alguns casos), está diretamente vinculado a lei e os limites nela fixados.

Moralidade: O ato administrativo, além de atender e respeitar a lei, deve pautar-se pelos padrões éticos, ou seja, além de legal, tem que ter com base a honestidade, visando o bem comum. Na moralidade encontramos dois elementos essenciais: a conveniência e a oportunidade do ato administrativo

Publicidade: o ato do administrador público deve ser oficialmente divulgado, ou seja, deve ser publicado para que ato seja de conhecimento público e produza seus efeitos regulares.

Eficiência: o modo de atuação do agente público, bem como a maneira de organizar e disciplinar a Administração Pública devem se pautar pela eficiência na busca dos melhores resultados para a consecução do interesse coletivo e prestação do serviço público.






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