Curso a distância, Curso online, Curso de inglês, Curso de informática, Cursos, Curso grátis, Curso de espanhol

Pesquisa personalizada

Direito

Cursos de Direito, informações sobre Direito grátis


Você está em: Cursos » Direito » Princípios de Direito do Trabalho

Princípios de Direito do Trabalho

1) PROTETOR: fundamental no Direito do Trabalho. Aplica-se com o intuito de diminuir a desigualdade econômica entre empregado e empregador mediante compensações jurídicas como são exemplos os direitos constitucionais previstos no art. 7o da CF. Desdobra-se em:
a) in dubio pro operário: quando uma norma apresentar mais de um sentido – optar pelo que represente favorecimento ao empregado.
b) Norma mais favorável: havendo mais de uma norma aplicável, optar por aquela mais favorável, ainda que em desrespeito a hierarquia clássica das normas.
c) Condição mais benéfica: proibição de uma nova norma servir para diminuição das condições mais favoráveis já existentes – Súmula 51/TST – alteração de norma regulamentar da empresa – não pode prejudicar direitos para os já abrangidos pela instituição anterior.

2) IRRENUNCIABILIDADE: ninguém pode se privar das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito, considerando que as normas de DT são cogentes e de ordem pública, portanto, inderrogáveis pelas partes. Há limitação da autonomia de vontade privada (dirigismo contratual). Exemplo: art. 468 da CLT: alteração por mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízo, direito ou indireto, ao trabalhador. Súmula 330/TST – alcance da quitação. Súmula 276/TST- irrenunciabilidade do aviso prévio.

3) CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: dar ampla duração à relação de emprego, sob todos os aspectos – Súmula 212/TST = O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Pressupõe-se, por exemplo, verdadeira a afirmação em Juízo de empregado que diz ter sido dispensado quando o empregador nega o fato e não há qualquer prova desta negativa – pressupõe-se, pois, que o empregado não iria alegar tal fato se realmente não tivesse sido dispensado, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego em favor do empregado; não havendo prova de que o empregado demitiu-se (ônus do empregador), sobra somente o fato de que a iniciativa foi do empregador.

4) PRIMAZIA DA REALIDADE: é relevante para o Direito do Trabalho o que ocorre de fato, no dia a dia da relação de emprego, não apenas a forma solene pactuada. Art. 9o da CLT = trata da nulidade dos atos tendentes a fraudar, desvirtuar, impedir a aplicação dos regramentos do trabalho. Prevalece a realidade em detrimento da forma que tenta ocultar essa realidade.

5) RAZOABILIDADE: dever de proceder conforme a razão. Exemplo está na utilização do jus variandi do empregador que deve revestir-se de razões objetivas para justificar o seu exercício, como o poder disciplinar ou alteração de condições de trabalho. Tem como razão evitar-se abusos e atos discricionários do empregador. É princípio geral de direito.

6) BOA-FÉ: complementar ou compensatório dos demais princípios. Abrange tanto os empregados como os empregadores em suas obrigações contratuais. Tipos: boa-fé subjetiva, correspondente ao estado psicológico da pessoa, à sua intenção, ao seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar outrem (quando a parte, no íntimo, tem intenção de agir com lealdade); boa-fé objetiva: conduta de conformidade com os ideais de honestidade e lealdade (respeito aos interesses dos outros - conduta conforme um modelo social).





Últimos Cursos

Letras com Donuts em PONTO CRUZ
Alfabeto completo com letras com desenho de donuts rosquinhas para bordado à mão em ponto cruz. Letras maiúsculas e minúsculas para bordado ponto cruz. Com o alfabeto completo você pode formar nomes e frases que desejar. Uma peça personalizada torna o enxoval muito mais bonito e eterno. Confira abaixo os gráficos gratuitos para bordar ponto...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/letras-com-donuts-em-ponto-cruz.htm

BEATRIZ EM PONTO CRUZ
Gráficos com o nome Beatriz para bordado à mão com a técnica em ponto cruz. Vários tamanhos e fontes de letras diferentes com o nome pronto em ponto cruz com o nome Beatriz. Significado do nome Beatriz: Aquela que traz felicidade. Nome Beatriz em ponto cruz para bordar em peças de enxoval como toalhas...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/beatriz-em-ponto-cruz.htm

Letras fáceis para bordar ponto cruz - ALFABETO COMPLETO
Alfabeto completo com letra Lucilda para bordado à mão com a técnica de ponto cruz. Letra levemente cursiva para bordar. Bônus nomes prontos em ponto cruz para bordar em toalhas e enxoval. Alguns nomes mais usados esse ano transformados em ponto cruz: Diana, Gabriela, Chiara, Giovanna, Miguel, Arthur, Noah, Gael e Gabriel. Confira abaixo os...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/letras-faceis-para-bordar-ponto-cruz-alfabeto-completo.htm

Nome Brayner em ponto cruz
Nomes prontos para bordado à mão em ponto cruz. Nome Brayner em várias fontes e letras com tamanhos diferentes para bordar a técnica de ponto cruz. Um bordado muito usado de geração em geração. O ponto cruz é um clássico no enxoval. Sempre moderno e eterno. Confira abaixo alguns modelos com o nome Brayner...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/nome-brayner-em-ponto-cruz.htm

LETRAS em PONTO CRUZ - alfabeto completo em dois tamanhos
LETRAS em PONTO CRUZ monogramas para bordado à mão. Alfabeto completo em dois tamanhos com a fonte Rochester em maiúsculo e minúsculo. Disponível em dois tamanhos para bordar em toalhas de banho e rosto. Confira abaixo o alfabeto completo e salve para você fazer lindas peças em ponto cruz para deixar o seu trabalho...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/letras-em-ponto-cruz-alfabeto-completo-em-dois-tamanhos.htm

Nome Safira para bordar ponto cruz
Nome Safira com várias fontes e tamanhos para bordar ponto cruz e bordar à mão. Vários monogramas com o nome Safira. Os nomes prontos em ponto cruz facilitam muito na hora de centralizar o desenho na peça a ser bordada, pois fica mais fácil contar os pontos e não se errar. Veja alguns modelos...
https://cursosnocd.com.br/artesanato/nome-safira-para-bordar-ponto-cruz.htm








Cursos no CD - Cursos a distância, Curso Online. Série de lições sobre determinada matéria. Conjunto de matérias professadas numa universidade. Todas as informações são de propriedade de seus respectivos autores. Política de Privacidade

Parceiros: HLERA, Orkut, Fotolog, YouTube, Baladas, Garotas, Festa, Cama e Banho, Resumo de Livros Lençol de Malha, Países e Viagens
Carnaval, Desenhos, Frases, Mensagens, Músicas, Piadas Gaspar, Notícias Importantes, Poemas de Amor, Carros, Recados para orkut, Web Designer
RSZ Sistemas