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Serviços Públicos

Serviço Público é toda atividade que o Estado assume, direta ou indiretamente, para satisfazer às necessidades coletivas e promover o bem comum.

Princípios Gerais dos Serviços Públicos:

Generalidade – o serviço deve ser oferecido ao público em geral, sem distinção de pessoas. Todos devem ter acesso ao serviço em igualdade de condições.

Uniformidade – o preço do serviço deve ser igual para todos. É proibido conceder privilégios econômicos para determinada classe de pessoas em prejuízo de outra.

Continuidade – o serviço público deve ser prestado constantemente, sem interrupções, para atender as necessidades coletivas permanentes.

Regularidade – o serviço público precisa manter, internamente, o mesmo nível de qualidade e quantidade.

Os serviços públicos são explorados por particulares, mediante a concessão, a permissão ou a autorização, que são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para este fim.

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