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Diferença entre Referendo e Plebiscito

Você já deve ter ouvido falar muito sobre Referendo e Plebiscito e mesmo assim surgem dúvidas sobre o assunto.
Plebiscito e Referendo nada mais é do que consultas disponíveis ao povo de matérias sobre questões legislativa, constitucional ou administrativa.

Tanto o Referendo quanto o Plebiscito estão previsto no artigo 14 da Constituição Federal e regulamentados pela lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Mas afinal, você sabe qual é a diferença entre o Plebiscito e Referendo? Veja abaixo a resposta para a sua dúvida:

O Pebliscito é convocado antecipadamente à criação do ato administrativo ou legislativo que trate do assunto em pauta.
É uma manifestação do povo através do voto para solucionar algum assunto de interesse social ou político.
No regime no qual possuímos, o democrático, nós temos o direito de escolher entre o sim e o não através da nossa opinião. O plebiscito se encaixa sobre algum tema que esteja em fase anterior à elaboração de qualquer lei que foi proposta pelo governo.

Conheça as etapas do Plebiscito:
1) Proposição (precisa ser solicitado/requisitado por no mínimo 1/3 dos participantes da Câmara dos Deputados ou do Senado).
2) Aprovação (a proposta é votada na Câmara dos Deputados e Senado e precisa mais da metade dos votos para ser aprovada).
3) Calendário (Após aprovado, a Justiça Eleitoral marca a data)
4) Campanha (É dado o tempo de campanha pela Justiça Eleitoral).
5) Votação (Eleitores participam da votação. Os que tem entre 18 e 69 anos tem obrigatoriedade no voto. Já para os jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70 anos, o voto é facultativo, ou seja, não é obrigado a votar.
6) Legislação (O Congresso elabora uma lei ou outro ato legislativo, com base na decisão do povo).

A palavra Referendo vem do latim (referendus).
O Referendo é convocado somente depois, onde o povo decide aceitar ou rejeitar a tal proposta colocada em pauta.
Referendo é uma consulta de nível populacional sobre algum assunto de grande importância, onde o cidadão tem o direito de se manifestar a favor ou contra de uma lei já constituída. Em outras palavras, é uma votação do povo após a aprovação de algum ato, podendo mesmo assim, o povo ter o direito de ir contra ou a favor daquele ato.






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